Em caso de igualdade na nota final, para fins de classificação, o desempate far-se-á segundo os seguintes critérios:
Para o cargo de Procurador:
a) Maior idade dentre os de idade igual ou superior a 60 anos (de acordo com o Artigo 27 da Lei nº10741/2003 - Estatuto do Idoso);
b) Maior pontuação nas questões de Direito Previdenciário;
c) Maior pontuação nas questões de Direito Constitucional.
Para os demais cargos:
d) Maior idade dentre os de idade igual ou superior a 60 anos (de acordo com o Artigo 27 da Lei nº10741/2003 - Estatuto do Idoso);
e) Maior pontuação nas questões de Conhecimentos Específicos;
f) Maior pontuação nas questões de Língua Portuguesa.
Caso persista algum empate, aplicar-se-ão os seguintes critérios de desempate:
a) maior número de filhos dependentes, menores de 18 anos ou civilmente incapazes ou relativamente capazes na forma do Código Civil vigente;
b) maior idade do candidato.
O prazo de validade do presente Concurso Público será de 02 anos, contado a partir da publicação de sua homologação, em Diário Oficial do Município, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
