No caso de igualdade na classificação final, dar-se-á preferência sucessivamente ao candidato que:
a) Tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, até o último dia de inscrição neste Concurso Público, conforme artigo 27, parágrafo
único, do Estatuto do Idoso - Lei Federal nº 10.741/03;
b) Obtiver maior número de acertos na prova de Conhecimentos Específicos;
c) Tiver maior idade, para os candidatos não alcançados pelo Estatuto do Idoso;
Persistindo o empate, mesmo após aplicados os respectivos critérios de desempate, deverá ser feito sorteio na presença dos candidatos envolvidos por cargo.
A classificação no presente Concurso Público não gera aos candidatos direito à nomeação para o cargo, cabendo a Prefeitura Municipal de Cabreúva o direito de aproveitar os candidatos aprovados em número estritamente necessário, não havendo obrigatoriedade de nomeação de todos os candidatos aprovados no Concurso Público, respeitada sempre, a ordem de classificação, bem como não lhes garante escolha do local de trabalho.
